Gorjeta: pagar os 10% não é obrigatório e os locais devem informar que pagá-la é opcional.
Consumação mínima: É ilegal. A casa noturna não deve obrigar o consumo. Mas se você entrar na boate estará concordando com o valor estabelecido e suas condições.
Perdeu a comanda? Cobrar multa por isso é considerada uma prática ilegal. É papel da casa noturna controlar o que foi consumido.
Pagamento: O sistema caiu na hora de passar o cartão? A decisão de esperar voltar é sua. O gerente deve permitir que você saia para buscar dinheiro, se for esse o caso
Fonte: CNJ