Direitos no meio virtual
A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma lei importantíssima, pois estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Algumas mudanças foram: a proteção à privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar que só será feita mediante ordem judicial.… Read More »