Fundo de garantia. Nascimento ou a adoção de um filho podem ser incluídos entre as razões que permitem o saque ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS )
O Projeto de Lei do Senado n. 321/2016, que permitiria o saque do FGTS no caso de nascimento ou adoção de filhos, está na Comissão de Assuntos Sociais. De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisaria apresentar a certidão de nascimento ou a decisão que garante a guarda ou adoção… Read More »