Atestado médico
Na elaboração do atestado médico, o médico assistente só poderá estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente. CFM, resolução n. 1.658/2002 Confira mais sobre a Resolução n. 1.658/2002, do Conselho Federal de Medicina: http://bit.ly/1OqOdVl. Fonte: CNJ