Existem várias maneiras de se cobrar uma dívida, pode ser por intermédio de uma cobrança judicial ou por uso de táticas “extrajudiciais”. Porém, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo ou sofrer qualquer tipo de ameaça. Para assegurar esse direito é que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 71… Read More »
Está em vigor desde agosto a Convenção da Apostila da Haia cujo objetivo é agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. E para auxiliar os cidadãos nesse momento de transição, o CNJ criou uma página… Read More »
Consumação mínima em casas noturnas. “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são vendidos isoladamente. Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Brinquedos acompanhados com lanches de fast food. Fique atento! Prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é a… Read More »
O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras. Segundo o art. 1º da Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as realizadas… Read More »
Os crimes contra a honra podem ser praticados nas redes sociais, em e-mails e blogues. Ofensas na internet entre ex-cônjuges, alunos e professores, colegas de trabalho, vizinhos, ex-amigos virtuais, entre outras, podem ser punidas. Conheça as punições previstas no Código Penal nos crimes de Calúnia (art. 138), Difamação (art. 139) e Injúria (art.140) Os crimes… Read More »
Salário atrasou: quais os meus direitos? Se o pagamento não ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia. Súmula 381, TST. Estabelece-se multa de 10% sobre saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de… Read More »
Aprenda a identificar para conseguir enfrentar o “bullying”, prática frequente entre as crianças e adolescentes. Violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. Várias crianças e adolescentes passam por isso diariamente em silêncio. Confira a cartilha do CNJ:http://bit.ly/1HzwcS8. Fonte: CNJ
De acordo com o art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 %, pelo menos, sobre a hora diurna. O trabalhador contratado pela CLT para trabalhar… Read More »
A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma lei importantíssima, pois estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Algumas mudanças foram: a proteção à privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar que só será feita mediante ordem judicial.… Read More »
A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida. Nem tudo está perdido! Se você cometeu infração leve ou média e não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, poderá receber apenas uma notificação da autoridade… Read More »