Mensagens publicitárias: A prestadora só pode mandar suas mensagens de cunho publicitário para o consumidor se ele permitir. Caso não queira mais receber, é só enviar um SMS com a palavra “SAIR” para a prestadora; Celular da mesma operadora: Uma melodia de 2 segundos, padronizada para todas as prestadoras, toca quando você liga para um… Read More »
Gorjeta: pagar os 10% não é obrigatório e os locais devem informar que pagá-la é opcional. Consumação mínima: É ilegal. A casa noturna não deve obrigar o consumo. Mas se você entrar na boate estará concordando com o valor estabelecido e suas condições. Perdeu a comanda? Cobrar multa por isso é considerada uma prática ilegal.… Read More »
Se qualquer eletrodoméstico sofrer dano devido a queda de energia elétrica, você tem 90 dias a partir da ocorrência para solicitar ressarcimento. A distribuidora terá 15 dias corridos para informar por escrito sobre o deferimento ou não do seu pedido. A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por atendimento telefônico, nas agências de atendimento, pela… Read More »
A instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar poderá se tornar obrigatória. É o que estabelece Projeto de Lei do Senado n. 81/2016, em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) A intenção é garantir os direitos das crianças e adolescentes e coibir possíveis atos de violência dentro do veículo, além de… Read More »
O Projeto de Lei do Senado n. 321/2016, que permitiria o saque do FGTS no caso de nascimento ou adoção de filhos, está na Comissão de Assuntos Sociais. De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisaria apresentar a certidão de nascimento ou a decisão que garante a guarda ou adoção… Read More »
Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico e tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes também não possuem cobertura dos planos de saúde. Inseminação artificial; Fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim… Read More »
Quanto mais votos o partido ou a coligação receber, a mais vagas terá direito. Com um número maior de cadeiras, o partido elege a sua lista de candidatos mesmo que, em outra legenda, haja alguém com mais votos.Isso pode ocorrer no pleito para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, quando o mais importante para a… Read More »
A Segunda Seção do STJ decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. A decisão serve como orientação… Read More »
Evite divulgar detalhes da sua vida nas redes sociais e utilize os filtros de segurança disponíveis. Os possíveis criminosos podem utilizar esses dados para intimidá-lo. Uma boa dica é usar também senhas de segurança no aparelho celular. Isso dificulta o acesso à sua agenda em caso de perdas e roubos. Mantenha a calma; Não confirme… Read More »
No momento de realizar o pagamento das compras em qualquer tipo de comércio, é comum o atendente avisar que, caso seja por cartão de crédito, o valor aumenta ou perde o desconto prometido. O que o cliente deve saber nessa situação é que essa não é uma medida lega. Essa prática é proibida pela Portaria… Read More »