Você não pagará por uma nova chamada se repeti-la em até 2 minutos. Não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e refeitas em até 2 minutos, serão consideradas. (Anatel, resolução n. 604.) Fonte: CNJ
A Súmula 532 do STJ tem amparo no artigo 39, II, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Fique atento aos seus direitos! Fonte: CNJ
O trabalhador que mentir em seu trabalho pode ser demitido por justa causa. Mas, e se a pessoa mente no processo de seleção da vaga e posteriormente é contratada, o que o empregador pode fazer? Respeitado o prazo que a Constituição coloca, até 5 anos do contrato de trabalho, se a mentira causou algum prejuízo… Read More »
Os consumidores que agiram por impulso nas compras da #BlackFriday ainda podem voltar atrás. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível cancelar a compra no prazo de sete dias corridos após a aquisição ou a entrega do produto, no caso de venda virtual. Nas compras pela internet, pelo telefone ou em entregas… Read More »
A Resolução n. 105/2010 do CNJ definiu regras sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico… Read More »
O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares. Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho:… Read More »
Como proceder nesses casos? Deve-se notificar o banco imediatamente. Caso ocorra fora do horário comercial, deve-se encaminhar uma mensagem ao Serviço de Atendimento ao Consumidor do banco em questão com todas as informações de data, horário, local e qual o caixa utilizado. Os caixas possuem câmeras; assim, é possível verificar o ocorrido. Se o caso… Read More »
O regulamento do serviço móvel pessoal obriga as prestadoras a comercializarem, em suas lojas, créditos com prazos de 90 e de 180 dias. Dúvidas sobre a validade dos créditos?Créditos vencidos devem ser revalidados sempre que novos créditos forem inseridos. Novos créditos são somados aos existentes, passando a valer, para todos, a maior data de vencimento.… Read More »
Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício. Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde. Assumir o pagamento integral do benefício. Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde. Formalizar a opção de manutenção do plano até 30… Read More »
Em maio, foi aprovada a Lei n. 13.281, que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas está a punição para quem segura ou manuseia o celular ao volante.A multa passou de média para gravíssima. A redação do código de trânsito incluiu a palavra “manuseando” para punir também quem manda mensagens de… Read More »