Criado em 2012, o Registro Central de Testamento On-Line (RTCO) tem cerca de meio milhão de informações sobre testamentos. Entretanto, por falta de conhecimento dessa ferramenta, é significativa a quantidade de testamentos públicos e cerrados que não são respeitados. Com a nova regra, a realização da vontade última das pessoas, expressa em seu testamento, tem mais chances de ser respeitadas e cumpridas.
Corregedoria do CNJ publica nova regra que assegura respeito ao desejo de autor de testamento. provimento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamento On-Line antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários.
Fonte: CNJ
Fonte: CNJ