O Projeto de Lei do Senado n. 321/2016, que permitiria o saque do FGTS no caso de nascimento ou adoção de filhos, está na Comissão de Assuntos Sociais. De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisaria apresentar a certidão de nascimento ou a decisão que garante a guarda ou adoção da criança.
PLS, n. 321/2016.
Saiba mais:http://bit.ly/2d3nWTN.
Fonte: CNJ