A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma lei importantíssima, pois estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Algumas mudanças foram: a proteção à privacidade dos usuários, a liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar que só será feita mediante ordem judicial.
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O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
É um direito do usuário de internet obter informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais no âmbito virtual. Marco Civil da Internet, art. 7º, VIII.
Fonte: CNJ